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Efetividade do Acordo na Justiça Restaurativa × Ante os Princípios Obrigatoriedade e Indisponibilidade da Ação Penal Pública: Perspectivas e Desafios

  • Páginas: 37
  • Edição: 1ª
  • ISBN: 978-65-6104-365-6
  • Ano: 2024
  • Acabamento: Capa Comum

Descrição do Produto

O presente estudo almeja debater os efeitos jurídicos do efetivo acordo homologado nas sessões da Justiça Restaurativa nos crimes de ações penais públicas incondicionadas, frente a voluntariedade das partes em solucionar o conflito, bem como discorrer sobre as barreiras enfrentadas pelas características intrínsecas a estas ações que vinculam o órgão Ministerial ao andamento da ação penal.

Autor do Livro

  • Isabela Simões do Nascimento

    Me graduei na Universidade Tiradentes em Aracaju/SE, tenho pós graduação em Direito Público pela CERS, Advocacia Extrajudicial pela UniRios e Pós-Graduação Lato Sensu em Funções Institucionais da AGU. Sou concursada como assessora jurídica da CREFITO7 e fui aprovada em alguns concursos de Procuradoria, com: Câmara de Aracaju; PGM Balneário de Camboriú; PGM Jandaíra; Analista Judiciário do TJ/BA; A...

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O presente estudo almeja debater os efeitos jurídicos do efetivo acordo homologado nas sessões da Justiça Restaurativa nos crimes de ações penais públicas incondicionadas, frente a voluntariedade das partes em solucionar o conflito, bem como discorrer sobre as barreiras enfrentadas pelas características intrínsecas a estas ações que vinculam o órgão Ministerial ao andamento da ação penal.

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  • Isabela Simões do Nascimento

    Me graduei na Universidade Tiradentes em Aracaju/SE, tenho pós graduação em Direito Público pela CERS, Advocacia Extrajudicial pela UniRios e Pós-Graduação Lato Sensu em Funções Institucionais da AGU. Sou concursada como assessora jurídica da CREFITO7 e fui aprovada em alguns concursos de Procuradoria, com: Câmara de Aracaju; PGM Balneário de Camboriú; PGM Jandaíra; Analista Judiciário do TJ/BA; A...

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