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Descumprimento do Regime Aduaneiro Especial de Drawback-Suspensão: a Prescrição

Descrição do Produto

O presente trabalho tem por objetivo investigar a natureza jurídica do drawback em sua modalidade suspensão, para posteriormente, analisar as consequências de seu descumprimento no ciclo de positivação da norma jurídica tributária, mais especificamente no que se refere à aplicação dos institutos da Prescrição e da Decadência, especificamente quanto ao imposto de importação. A importância do estudo se justifica em face do tratamento divergente que o tema recebe no judiciário e na administração tributária, especialmente entre o entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça e aquele adotado Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, o que demanda análise e atenção científica.

Autor do Livro

  • BRENO CRUZ

    Bacharel em Direito pelo Centro Universitário do Pará - CESUPA. Especialista em direito Tributário, com extensão em tributação sobre o consumo, pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários - IBET. Advogado. Aprovado na AGU e na PFN.

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O presente trabalho tem por objetivo investigar a natureza jurídica do drawback em sua modalidade suspensão, para posteriormente, analisar as consequências de seu descumprimento no ciclo de positivação da norma jurídica tributária, mais especificamente no que se refere à aplicação dos institutos da Prescrição e da Decadência, especificamente quanto ao imposto de importação. A importância do estudo se justifica em face do tratamento divergente que o tema recebe no judiciário e na administração tributária, especialmente entre o entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça e aquele adotado Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, o que demanda análise e atenção científica.

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  • BRENO CRUZ

    Bacharel em Direito pelo Centro Universitário do Pará - CESUPA. Especialista em direito Tributário, com extensão em tributação sobre o consumo, pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários - IBET. Advogado. Aprovado na AGU e na PFN.

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