Descrição
O presente trabalho tem por objetivo investigar a natureza jurídica do drawback em sua modalidade suspensão, para posteriormente, analisar as consequências de seu descumprimento no ciclo de positivação da norma jurídica tributária, mais especificamente no que se refere à aplicação dos institutos da Prescrição e da Decadência, especificamente quanto ao imposto de importação. A importância do estudo se justifica em face do tratamento divergente que o tema recebe no judiciário e na administração tributária, especialmente entre o entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça e aquele adotado Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, o que demanda análise e atenção científica.
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