Descrição
No presente estudo, parte-se da hipótese de que a criminalização do aborto no Brasil transcende a dimensão estritamente normativa penal, operando como dispositivo de reprodução de desigualdades estruturais. A proibição converte a interrupção voluntária da gravidez em mercadoria clandestina, acessível segundo critérios econômicos e geográficos, produzindo efeitos materiais, biográficos e simbólicos, tais como custos sanitários, rupturas educacionais e estigmatização. Essa dinâmica evidencia a seletividade da norma penal, fragiliza sua legitimidade e possibilita que práticas institucionais reforcem o processo punitivo em detrimento da garantia da saúde.
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