Controle Judicial das Políticas Públicas

Descrição

Este trabalho versa sobre a discussão acerca da possibilidade da intervenção do Poder Judiciário na efetivação dos direitos sociais. Mais especificamente, aborda a questão da implementação das políticas públicas pelo Poder Judiciário quando essa tarefa, por não ser levada a efeito de maneira satisfatória pelos poderes Executivo e Legislativo, acaba por tornar ineficazes os direitos sociais estabelecidos na Constituição Federal. Desse modo, busca, estabelecendo parâmetros interpretativos, advogar a tese da possibilidade de controle, por parte do Judiciário, das políticas sociais necessárias para a efetivação dos direitos prestacionais dispostos na Carta Magna. Aborda, outrossim, a questão da exceção do financeiramente possível como medida impeditiva da aplicação das normas definidoras de direitos sociais.