Name: Contrabando e Máquinas Caça-Níqueis no Direito Penal Brasileiro: Análise das Figuras Típicas Antes e Depois da Lei nº 13.008/2014 - GuedesJus
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Author: TALITA PEREIRA MATTEDI

Contrabando e Máquinas Caça-Níqueis no Direito Penal Brasileiro: Análise das Figuras Típicas Antes e Depois da Lei nº 13.008/2014

ISBN: 978-65-6104-603-9
Páginas: 66
Edição: 1ª
Ano: 2026

Descrição

Esta obra analisa a evolução normativa do crime de contrabando no Brasil, com foco nas mudanças trazidas pela Lei nº 13.008/2014 e seus efeitos na repressão à exploração de máquinas caça-níqueis, cuja importação é proibida. A autora examina a estrutura do art. 334-A do Código Penal, abordando elementos do tipo penal, figuras equiparadas, e o papel das normas administrativas como complementares. Voltado a estudantes, juristas e operadores do Direito, o livro oferece fundamentos teóricos e práticos para a compreensão de um tema que permanece atual e relevante na aplicação da norma penal.