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Conselhos de Fiscalização: Análise Constitucional e Jurisprudencial das Contratações sem Concurso Público

Este livro examina a complexa questão da contratação de pessoal pelos Conselhos de Fiscalização Profissional, abordando aspectos constitucionais e jurisprudenciais. Tais Conselhos desempenham um papel essencial ao regulamentar e fiscalizar profissões de grande impacto social, mas enfrentam desafios quanto à sua natureza jurídica e à necessidade de cumprir os princípios constitucionais, especialmente no que se […]

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Descrição

Este livro examina a complexa questão da contratação de pessoal pelos Conselhos de Fiscalização Profissional, abordando aspectos constitucionais e jurisprudenciais. Tais Conselhos desempenham um papel essencial ao regulamentar e fiscalizar profissões de grande impacto social, mas enfrentam desafios quanto à sua natureza jurídica e à necessidade de cumprir os princípios constitucionais, especialmente no que se refere à obrigatoriedade do concurso público.

Autor do Livro

  • Daniel Pires de Mello

    Bacharel em Direito pela Universidade de Cuiabá/MT. Especialista em Direito Constitucional e Direito Processual Civil. Advogado do Conselho Regional de Farmácia do Estado de Mato Grosso.

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