Descrição
Este livro examina a complexa questão da contratação de pessoal pelos Conselhos de Fiscalização Profissional, abordando aspectos constitucionais e jurisprudenciais. Tais Conselhos desempenham um papel essencial ao regulamentar e fiscalizar profissões de grande impacto social, mas enfrentam desafios quanto à sua natureza jurídica e à necessidade de cumprir os princípios constitucionais, especialmente no que se refere à obrigatoriedade do concurso público.
Autor do Livro
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Bacharel em Direito pela Universidade de Cuiabá/MT. Especialista em Direito Constitucional e Direito Processual Civil. Advogado do Conselho Regional de Farmácia do Estado de Mato Grosso.
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