Conduta Social e Personalidade como Elementos de Fixação da Pena-Base: Uma Leitura Constitucional a Partir da Teoria Agnóstica da Pena

é Bacharela em Direito pela Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI (2018). Especialista em Direito Constitucional pela Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI (2021). Especialista em Direito Público (2023), em Prática no Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e Previdência Complementar (2023) e em Direito Processual Civil pela Legale Educacional (2024). Servidora pública do Tribunal de Jus…

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