Descrição
Na obra abordamos as principais características do sigilo fiscal e sua relação com o direito constitucional à privacidade, bem como os limites que a legislação infraconstitucional impõe à administração tributária federal no guarda e preservação dos dados obtidos dos contribuintes. Nesse contexto, questiona-se as possibilidades de compartilhamento de dados fiscais sigilosos a outros órgãos administrativos e, em especial, ao DPF. Isso porque na apuração administrativa policial de crimes fazendários há necessidade de intensa troca de informação sensível e sigilosa entre a autoridade fiscal e a autoridade policial com fito de coletar provas suficientes para a correta imputação penal.
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