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A Editora GuedesJus entrará em recesso no dia 22/12/2025. Após essa data, o atendimento ao cliente e as postagens serão retomados em 06/01/2026. A equipe de publicação, por sua vez, continuará em férias coletivas até 16/01/2026. Para autores que desejam que o livro seja publicado ainda este ano, é necessário que as etapas da publicação sejam concluídas até 14/12/2025. Desejamos, desde já, um feliz Natal e um Ano Novo repleto de conquistas e aprovações!

Compartilhamento de Dados Fiscais Entre a Receita Federal e a Polícia Federal

Name: Compartilhamento de Dados Fiscais Entre a Receita Federal e a Polícia Federal - GuedesJus
Price: 30.00 BRL
Availability: InStock
Author: Rhenee Bezerra de Oliveira

ISBN: 978-65-6104-519-3
Páginas: 83
Edição: 1ª
Ano: 2025

R$30,00

Descrição

Descrição

Na obra abordamos as principais características do sigilo fiscal e sua relação com o direito constitucional à privacidade, bem como os limites que a legislação infraconstitucional impõe à administração tributária federal no guarda e preservação dos dados obtidos dos contribuintes. Nesse contexto, questiona-se as possibilidades de compartilhamento de dados fiscais sigilosos a outros órgãos administrativos e, em especial, ao DPF. Isso porque na apuração administrativa policial de crimes fazendários há necessidade de intensa troca de informação sensível e sigilosa entre a autoridade fiscal e a autoridade policial com fito de coletar provas suficientes para a correta imputação penal.