Descrição
O livro tem por escopo abordar a incidência das circunstancias atenuantes sobre a pena-base fixada no mínimo legal, analisando o método trifásico adotado atualmente pelo ordenamento jurídico e o enunciado sumular 231/STJ. A principal tese a ser analisada é a obrigatoriedade da incidência da atenuante, por se trata de direito subjetivo do condenado. Para isso imprescindível se faz a análise dos métodos existentes para a dosimetria da pena, bifásico e trifásico, bem como uma análise dos princípios que norteiam o poder punitivo do estado.
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