Descrição
A presente pesquisa científica tem por escopo compreender o instituto das astreintes, que revela-se no ordenamento jurídico como uma técnica processual aplicada pelo Estado-Juiz no intuito de compelir o devedor a cumprir o que está delineado nos pronunciamentos judiciais, em particular, para obtenção das tutelas específicas nas obrigações de fazer, não fazer, e de dar coisa. Realiza abordagem quanto aos critérios/ parâmetros de dosagem ou quantificação apresentados pela legislação processualista vigente, doutrina e jurisprudência, em especial o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, por ocasião do Julgamento do AgInt, no AgRg, no Agravo em Resp n.o738.682-RJ.
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