Descrição
O presente artigo se destina a desenvolver um estudo crítico acerca do parâmetro da cláusula de subsidiariedade da ação de descumprimento de preceito fundamental, após a criação do instituto da repercussão geral e da Súmula Vinculante. Nesse sentido, foi averiguada a necessidade de enrijecer a extensão da cláusula de subsidiariedade da ação de descumprimento de preceito fundamental, de forma a considerar a existência de controle concreto com efeito erga omnes, e não mais apenas com as tradicionais ações de controle abstrato.
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