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Trata-se de obra em que será esmiuçado a legalidade da ação civil pública e seu contexto de proteção a direitos difusos e coletivos. Será verificada sua finalidade na concretude de direitos fundamentais elencados constitucionalmente, trazendo à tona entendimentos jurisprudenciais sobre os legitimados e a eficácia subjetiva das decisões coletivas. Autor do Livro Hícaro Ricardo Fernandes […]
Trata-se de obra em que será esmiuçado a legalidade da ação civil pública e seu contexto de proteção a direitos difusos e coletivos. Será verificada sua finalidade na concretude de direitos fundamentais elencados constitucionalmente, trazendo à tona entendimentos jurisprudenciais sobre os legitimados e a eficácia subjetiva das decisões coletivas.
