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Ação Civil Pública em sua Estrutura Legal

Name: Ação Civil Pública em sua Estrutura Legal - GuedesJus
SKU: 9786561043410
Price: 30.00 BRL
Availability: InStock
Author: Hícaro Ricardo Fernandes de Lima

Trata-se de obra em que será esmiuçado a legalidade da ação civil pública e seu contexto de proteção a direitos difusos e coletivos. Será verificada sua finalidade na concretude de direitos fundamentais elencados constitucionalmente, trazendo à tona entendimentos jurisprudenciais sobre os legitimados e a eficácia subjetiva das decisões coletivas. Autor do Livro Hícaro Ricardo Fernandes […]

ISBN: 978-65-6104-341-0
Páginas: 38
Edição: 1ª
Ano: 2024

R$30,00

Descrição

Descrição

Autor do Livro

Hícaro Ricardo Fernandes de Lima

Formado em direito pela Faculdade de Rondônia – FARO, pós-graduação em direito constitucional. Técnico Judiciário – área administrativa da Justiça Federal 1ª Região (Seção Pará – Subseção Altamira) na função de oficial de gabinete. Aprovado na PGE RR (29º) e PGM Mossoró (29º).
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