Descrição
O presente livro aborda a temática da abolitio criminis temporalis ocorrida na lei nº 10.826/2003, batizada de “Estatuto do Desarmamento”, em virtude das sucessivas alterações legislativas dos artigos 30 a 32 da mencionada lei. Nesta pesquisa, além do aspecto legal, o assunto será exposto à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. Serão expostas as divergências de entendimento que ocorrem entre as cortes superiores na interpretação do artigo 5º, XL, da Constituição Federal de 1988, bem como dos artigos 30 e 32 da lei federal 10.826/2003.
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