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Abolitio Criminis Temporalis no Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/03): Visão

Descrição do Produto

O presente livro aborda a temática da abolitio criminis temporalis ocorrida na lei nº 10.826/2003, batizada de “Estatuto do Desarmamento”, em virtude das sucessivas alterações legislativas dos artigos 30 a 32 da mencionada lei. Nesta pesquisa, além do aspecto legal, o assunto será exposto à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. Serão expostas as divergências de entendimento que ocorrem entre as cortes superiores na interpretação do artigo 5º, XL, da Constituição Federal de 1988, bem como dos artigos 30 e 32 da lei federal 10.826/2003.

Autor do Livro

  • LAYER LEORNE MENDES NETO

    Mestre em Direito e Sociedade pela Unilasalle/RS (2022). Especialização em Direito Penal e Processo Penal pela Faculdade de Direito Damásio (2015). Especialização em Direito Tributário -UNC/RJ (2023). Graduado em Direito pela Universidade Federal do Ceará (UFC) 2014. Procurador do Município de São Luís-MA. Foi Procurador do Município de Canoas-RS (2016/2023).

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O presente livro aborda a temática da abolitio criminis temporalis ocorrida na lei nº 10.826/2003, batizada de “Estatuto do Desarmamento”, em virtude das sucessivas alterações legislativas dos artigos 30 a 32 da mencionada lei. Nesta pesquisa, além do aspecto legal, o assunto será exposto à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. Serão expostas as divergências de entendimento que ocorrem entre as cortes superiores na interpretação do artigo 5º, XL, da Constituição Federal de 1988, bem como dos artigos 30 e 32 da lei federal 10.826/2003.

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  • LAYER LEORNE MENDES NETO

    Mestre em Direito e Sociedade pela Unilasalle/RS (2022). Especialização em Direito Penal e Processo Penal pela Faculdade de Direito Damásio (2015). Especialização em Direito Tributário -UNC/RJ (2023). Graduado em Direito pela Universidade Federal do Ceará (UFC) 2014. Procurador do Município de São Luís-MA. Foi Procurador do Município de Canoas-RS (2016/2023).

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