Descrição
Quais são os efeitos que uma declaração de inconstitucionalidade de um tributo têm na repetição de indébito? Eis a problemática a ser analisada no curso do presente livro.
A Repetição de Indébito Tributário em Caso de Declaração de Inconstitucionalidade
- ISBN: 978-65-6104-081-5
- Páginas: 77
- Edição: 1ª
- Ano: 2023
R$60,46
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