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A Repetição de Indébito Tributário em Caso de Declaração de Inconstitucionalidade

  • Páginas: 77
  • Edição: 1ª
  • ISBN: 978-65-6104-081-5
  • Largura: 14
  • Altura: 21
  • Ano: 2023
  • Acabamento: Capa Comum

Descrição do Produto

Quais são os efeitos que uma declaração de inconstitucionalidade de um tributo têm na repetição de indébito? Eis a problemática a ser analisada no curso do presente livro.

Autor do Livro

  • THAIS DE SOUZA LIMA OLIVEIRA

    Mestre em Direito pela Universidade Federal do Espírito Santo (UFES). Especialista em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários (IBET). Advogada.

    Ver Todos

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Quais são os efeitos que uma declaração de inconstitucionalidade de um tributo têm na repetição de indébito? Eis a problemática a ser analisada no curso do presente livro.

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  • THAIS DE SOUZA LIMA OLIVEIRA

    Mestre em Direito pela Universidade Federal do Espírito Santo (UFES). Especialista em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários (IBET). Advogada.

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