Descrição
Após os inúmeros escândalos envolvendo grandes empresas como Petrobrás e Odebrecht o cenário nacional da economia, foi devastado pela comprovação de inúmeros desvios de verbas e orçamentos públicos. Constatou-se a necessidade pela administração pública da criação de legislação que punisse severamente às empresas que cometessem ilícitos em face dos entes públicos por interferirem diretamente a verba destinada a diversos outros segmentos indispensáveis e que envolvem todos os cidadãos brasileiros, dessa forma, foi promulgada a Lei nº 12.846/2013, conhecida como “Lei Anticorrupção ou Lei da Empresa Limpa”.
![Vade Mecum de Súmulas e OJs Organizadas (2025.2) [POD]](https://guedesjus.com.br/wp-content/uploads/2025/10/Mockup-1-livro-33-600x804.png)
