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Esta livro, de maneira objetiva, trata da (in)exigibilidade da repetição do indébito quando da revogação da decisão que antecipou os efeitos da tutela da pensão por morte. O tema tem especial relevância prática, mormente porque ainda não é objeto de consenso na jurisprudência, e a doutrina aborda pouco sobre o assunto. A pesquisa desenvolvida foi, […]
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Esta livro, de maneira objetiva, trata da (in)exigibilidade da repetição do indébito quando da revogação da decisão que antecipou os efeitos da tutela da pensão por morte. O tema tem especial relevância prática, mormente porque ainda não é objeto de consenso na jurisprudência, e a doutrina aborda pouco sobre o assunto. A pesquisa desenvolvida foi, majoritariamente, bibliográfica.
