Descrição
Neste livro será analisada a compatibilidade material do conteúdo da norma do art. 43, § 5º, da Lei 8.212/91 com a Constituição Federal de 1988
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A Inconstitucionalidade do Artigo 43, § 5º, da Lei nº 8.212, de 24 de Julho de 1991
Neste livro será analisada a compatibilidade material do conteúdo da norma do art. 43, § 5º, da Lei 8.212/91 com a Constituição Federal de 1988 Autor do Livro Gabriel Fernandes Ferreira Tavares Formado em Direito pela Universidade de Uberaba – UNIUBE, em dezembro de 2015. Técnico do Seguro Social (2017-2019). Analista Judiciário – Oficial de […]
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