Descrição
O presente estudo constituiu-se em um comparativo entre o texto originário da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e a Emenda Constitucional de nº 35, no qual foram abordadas as mudanças trazidas e as suas consequências na aplicação jurídico-política. Nesse sentido, foi analisado o contexto histórico acerca do surgimento das imunidades parlamentares no Brasil, desde a Constituição Imperial de 1824 a atual Constituição Cidadã de 1988, encerrando a análise no ano de 2013, data em que o primeiro parlamentar em exercício foi preso no Brasil após a Constituição Federal de 1988.
![Vade Seco - Legislação Comum | Vol. 1 e 2 (2026.2) [PRÉ-VENDA]](https://guedesjus.com.br/wp-content/uploads/2026/06/Mockups-Vades-27-600x804.png)
