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A Efetividade do Direito Social à Saúde e a Reserva do Possível: O Poder Público

Descrição do Produto

Esta obra faz uma análise jurídica da obrigação de o Poder Público fornecer medicamentos de alto custo para a população. Para tanto, visa esclarecer os conceitos jurídicos por trás da concessão de medicamentos no Brasil, utilizando o Recurso Extraordinário 566.471 como paradigma de pesquisa. O tema é de alta relevância no atual contexto de judicialização da saúde, com reflexos no orçamento da
Administração. Envolve tópicos sensíveis como: efetividade dos direitos fundamentais sociais, reserva do possível, mínimo existencial, separação de Poderes, políticas públicas e reserva orçamentária.

Autor do Livro

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Esta obra faz uma análise jurídica da obrigação de o Poder Público fornecer medicamentos de alto custo para a população. Para tanto, visa esclarecer os conceitos jurídicos por trás da concessão de medicamentos no Brasil, utilizando o Recurso Extraordinário 566.471 como paradigma de pesquisa. O tema é de alta relevância no atual contexto de judicialização da saúde, com reflexos no orçamento da
Administração. Envolve tópicos sensíveis como: efetividade dos direitos fundamentais sociais, reserva do possível, mínimo existencial, separação de Poderes, políticas públicas e reserva orçamentária.

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