Descrição
A partir do estudo das ocupações na orla do Lago Paranoá, trata a presente pesquisa de uma avaliação da eficácia jurídica da proteção ambiental e de sua efetividade pela aplicação de instrumentos do direito penal, complementados pelo direito civil. O caso diz respeito às edificações irregulares à beira do Lago Paranoá, idealizado no planejamento da Capital Federal. Considerando os crimes ambientais em sua APP, buscou-se o estudo da efetividade das medidas alternativas, especialmente a partir da suspensão condicional do processo, na promoção do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, sob a perspectiva da complementaridade com a tutela civil.
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