Descrição
A consolidação do princípio da supremacia do interesse público como fundamento do regime jurídico-administrativo conferiu à Administração Pública prerrogativas destinadas à tutela do interesse coletivo. Contudo, a aplicação dessas prerrogativas nos contratos administrativos suscita debates acerca dos limites da atuação estatal e dos riscos de arbitrariedade administrativa.
Com fundamento na doutrina e na jurisprudência brasileiras, a obra analisa criticamente a discricionariedade administrativa contratual, propondo uma releitura contemporânea da supremacia do interesse público e de seus limites constitucionais.
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