Descrição
A atual sociedade de consumo é marcada pelo individualismo e consumismo como forma de marcador social. Verifica-se, frequentemente, a presença de elementos ilícitos nas técnicas mercadológicas de publicidade. Nesse contexto, a contrapropaganda, sanção administrativa prevista no art. 56, XII, do CDC, é medida a ser imposta contra publicidades abusivas e enganosas. A presente obra pretende, portanto, analisar a aplicabilidade e a efetividade dessa sanção no ordenamento jurídico brasileiro.
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