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Estudos Sobre a Competência Processual Penal Militar e o Crime Militar: Suas Peculiaridades e o Bem Jurídico Especial que Tutela
R$59,38
A Aplicabilidade de Certas Medidas Protetivas no Âmbito da Lei Maria da Penha pelo Delegado de Polícia: Uma Investigação sobre a Constitucionalidade do Art. 12-b
R$64,50
A Nova Lei do Superendividamento: da Prevenção e do Tratamento do Superendividamento
R$59,38
A extinção da ação penal de iniciativa privada: um estudo comparado e os reflexos para um Novo Código de Processo Penal
R$59,38
A união estável e os desdobramentos das entidades familiares simultâneas
R$59,92
Imunidade tributária aos templos de qualquer culto: garantia ao Princípio do Estado Laicot
R$30,00
A Tutela Jurisdicional Coletiva e a “Coletivização” das Demandas Individuais Repetitivas: A Eficácia do Processo Coletivo na Tutela dos Direitos Individuais Homogêneos em Contraposição à Tendência de Tratamento Coletivo de Processos Individuais Repetitivos
R$72,31-
Combo TJSE| Legislação Local e Federal (2025.1)
Original price was: R$354,00.R$304,00Current price is: R$304,00. 
Vade Mecum TJSE| Legislação Local (2025.1)
R$120,00-
Combo TJSC| Legislação Local e Federal (2025.1)
Original price was: R$349,93.R$310,00Current price is: R$310,00. 
Vade Mecum TJSC| Legislação Local (2025.1)
R$120,00
Acesso à Justiça: Um Enfoque nas Migrantes Venezuelanas, por meio das Medidas Protetivas de Urgência, 2023/2024
R$67,33-
Combo DPE-SC| Legislação Local e Federal (2025)
Original price was: R$359,00.R$295,00Current price is: R$295,00. 
Vade Mecum DPE-SC | Legislação Local (2025.1)
R$143,00
Vade Mecum da Defensoria (2025.1)
R$170,00
Vade Mecum PCMG (2025.1)
R$142,00
