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Contrato Verbal, Licitação e Enriquecimento Ilícito: Análise do REsp 2.045.450/RS no Direito Administrativo Brasileiro |
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Imunidade tributária aos templos de qualquer culto: garantia ao Princípio do Estado Laicot |
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A (In)Constitucionalidade da Execução Antecipada da Pena Aplicada pelo Tribunal do Júri |
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Marcadores de Vulnerabilidades e sua Expressão nas Relações Jurídicas |
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Métodos ADR |
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Lei nº. 8.112/1990 – Comentários e Teses dos Tribunais Superiores: Julgados do STF e do STJ e Questões de Concursos Públicos |
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A Responsabilidade Civil no Transporte Gratuito |
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Interferência Legislativa na Gestão Orçamentária: Estudo Jurídico Sobre o Regime das Emendas Parlamentares desde a Constituição de 1988 até a Lei Complementar nº 210/2024 |
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