Contrabando e Máquinas Caça-Níqueis no Direito Penal Brasileiro: Análise das Figuras Típicas Antes e Depois da Lei nº 13.008/2014
Esta obra analisa a evolução normativa do crime de contrabando no Brasil, com foco nas mudanças trazidas pela Lei nº 13.008/2014 e seus efeitos na repressão... Leia mais.