
Ensaios de Direito Público e Privado (30ª Edição)
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Eficácia e Aplicabilidade das Normas Constitucionais em Relação aos Direitos Fundamentais
A Constituição Federal de 1988 possui um vasto catálogo de direitos fundamentais, dando a eles papel de destaque na busca pelo Princípio da Dignidade da Pes... Leia mais.