O Descumprimento de Determinação Judicial por Agentes Públicos: Possibilidade, ou não, de Aplicação de Multas e Sanções pela não Efetivação das Determinações Judiciais
Analisa-se no presente trabalho o descumprimento de decisões judiciais por agentes públicos. É apresentada a possibilidade de imposição de multas de ato at... Leia mais.
O Descumprimento de Determinação Judicial por Agentes Públicos: Sobre a Perspectiva de Cometimento de Crimes e Atos de Improbidade Administrativa
Analisa-se no presente trabalho o descumprimento de decisões judiciais por agentes públicos. É apresentada a responsabilidade criminal do agente público por... Leia mais.