O Marco Civil da Internet e a Liberdade de Expressão: Uma Análise da Lei Nº 12.965/2014 à Luz da Constituição Federal
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O Depoimento Especial e a Prova no Processo Penal: A Proteção da Criança e do Adolescente Vítima de Violência sob a Ótica da Lei nº 13.431/2017
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A Lei Henry Borel e o Microssistema de Proteção à Criança e ao Adolescente: Análise da Lei nº 14.344/2022
Análise completa da Lei Henry Borel (Lei 14.344/2022), que instituiu um microssistema de proteção para crianças e adolescentes vítimas de violência domés... Leia mais.