Descrição
A obra examina, com rigor técnico e linguagem acessível, o regime das sanções previsto na redação original da Lei nº 8.429/1992, antes das alterações da Lei nº 14.230/2021. A autora analisa a constitucionalidade do art. 12, a natureza das reprimendas, os critérios de fixação e dosimetria e a possibilidade de aplicação não cumulativa, oferecendo reflexão essencial sobre a proporcionalidade das sanções e a tutela da probidade administrativa.
