Descrição
A remuneração dos servidores públicos é tema frequente na Administração e no Judiciário, especialmente quando se discutem isonomia, equiparação, reenquadramento e paridade. Partindo de uma análise do Texto Constitucional e das reformas constitucionais que impactaram o regime jurídico-remuneratório dos servidores públicos, esta obra organiza, de forma objetiva, os parâmetros jurídicos que orientam a fixação e a alteração da remuneração, destacando a legalidade estrita, as condicionantes orçamentárias, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e os precedentes de tribunais locais e de controle. O resultado é um texto direto e sistematizado, voltado a facilitar a compreensão do tema.
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