Descrição
Análise da exigência prévia do recolhimento do ITCMD no caso de arrolamento sumário e de inventário extrajudicial. Aborda a verificação de aspectos da legislação tributária, do princípio da razoável duração do processo e do papel dos cartórios extrajudiciais na desjudicialização. Aborda-se o ponto de vista jurisprudencial (TJDFT, STJ e STF). Sobre o procedimento extrajudicial, aponta orientações do CNJ, normas estaduais sobre o ITCMD e códigos de normas extrajudiciais de Corregedorias Gerais das Justiças estaduais. Ao final, é observada a necessidade de uniformização do assunto no âmbito judicial e de adequação de procedimentos notariais e normas tributárias estaduais.
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