Descrição
O objetivo é descrever e explicar o Pacto dos Direitos Civis e Políticos; o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais; a Convenção Internacional Sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e Dos Membros Das Suas Famílias; acordos destinados a conferir especial proteção aos valores caros à Sociedade Internacional; abordar ligeiramente o Capítulo X da Conferência Internacional sobre População e Desenvolvimento (Cairo 1994), os programas e os princípios das políticas públicas da imigração e da diversidade cultural desenvolvidas na União Europeia
