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Os Mecanismos de Controle de Normas que Concedem Benefícios Fiscais Odiosos: a Função

Descrição do Produto

A presente monografia aborda, de maneira fundamentada, os mecanismos de controle das normas que concedem benefícios fiscais e a função do Ministério Público no combate às desonerações tributárias injustificadas. Apresenta a forma como os benefícios fiscais são utilizados como meio de política fiscal pelo Estado, aborda as espécies de benefícios fiscais que acarretam renúncia de receita, discorrendo sobre seus conceitos, formas de concessão e exibindo um breve histórico de sua outorga no Brasil.Relata os limites e perspectivas da atuação dos órgãos na esfera tributária, destacando a necessidade do controle, ante a crise financeira atual.

Autor do Livro

  • Rosângela Aparecida Alves

    Analista judiciária no Tribunal Superior do Trabalho. Graduada em Direito pelo Centro Universitário de Brasília- UDF. Aprovada em concursos no TRF da 4 Região, TJDFT e FUNPRESP-EXE.

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A presente monografia aborda, de maneira fundamentada, os mecanismos de controle das normas que concedem benefícios fiscais e a função do Ministério Público no combate às desonerações tributárias injustificadas. Apresenta a forma como os benefícios fiscais são utilizados como meio de política fiscal pelo Estado, aborda as espécies de benefícios fiscais que acarretam renúncia de receita, discorrendo sobre seus conceitos, formas de concessão e exibindo um breve histórico de sua outorga no Brasil.Relata os limites e perspectivas da atuação dos órgãos na esfera tributária, destacando a necessidade do controle, ante a crise financeira atual.

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  • Rosângela Aparecida Alves

    Analista judiciária no Tribunal Superior do Trabalho. Graduada em Direito pelo Centro Universitário de Brasília- UDF. Aprovada em concursos no TRF da 4 Região, TJDFT e FUNPRESP-EXE.

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