Name: O Vácuo Regulatório na Proteção de Dados Pessoais no Setor Público Brasileiro: A Desejável Unificação de Diretrizes Específicas - GuedesJus
Price: 30.00 BRL
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Author: Ana Vitória Gomes Nogueira

O Vácuo Regulatório na Proteção de Dados Pessoais no Setor Público Brasileiro: A Desejável Unificação de Diretrizes Específicas

ISBN: 978-65-6104-499-8
Páginas: 71
Edição: 1ª
Ano: 2025

Descrição

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) trouxe avanços importantes, mas sua aplicação no setor público ainda enfrenta um vácuo regulatório que compromete a efetividade da lei. Este livro analisa os impactos dessa lacuna normativa, dialoga com experiências internacionais e considera a relevância da jurisprudência do STF na ADI nº 6649. Defende-se, de forma clara, a unificação de diretrizes específicas como caminho necessário para assegurar segurança jurídica, efetividade na proteção da privacidade e equilíbrio entre transparência e direitos fundamentais.

Autor do Livro

Ana Vitória Gomes Nogueira

Graduada em Direito pelo Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP). Atualmente cursa pós-graduação em Direito Tributário, Direito Civil e Processo Civil e Direito Público. Com 22 anos, dedica-se à preparação para concursos jurídicos, especialmente na carreira de Procuradora, unindo sólida formação acadêmica e foco na atuação pública.
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O Vácuo Regulatório na Proteção de Dados Pessoais no Setor Público Brasileiro: A Desejável Unificação de Diretrizes Específicas

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