Descrição
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) trouxe avanços importantes, mas sua aplicação no setor público ainda enfrenta um vácuo regulatório que compromete a efetividade da lei. Este livro analisa os impactos dessa lacuna normativa, dialoga com experiências internacionais e considera a relevância da jurisprudência do STF na ADI nº 6649. Defende-se, de forma clara, a unificação de diretrizes específicas como caminho necessário para assegurar segurança jurídica, efetividade na proteção da privacidade e equilíbrio entre transparência e direitos fundamentais.
