O Descumprimento de Determinação Judicial por Agentes Públicos: Possibilidade, ou não, de Aplicação de Multas e Sanções pela não Efetivação das Determinações Judiciais
- Páginas: 76
- Edição: 1ª
- ISBN: 978-65-6104-338-0
- Ano: 2024
- Acabamento: e-book
Descrição do Produto
Analisa-se no presente trabalho o descumprimento de decisões judiciais por agentes públicos. É apresentada a possibilidade de imposição de multas de ato atentatório à dignidade da justiça, de litigância de má-fé e astreintes ao agente público por descumprimento de ordem judicial. Por fim, as consequências processuais do descumprimento de determinações judiciais por agentes públicos são expostas, demonstrando a possibilidade da Fazenda Pública valer-se da denunciação da lide e exercer o direito de regresso ao agente público.
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O Descumprimento de Determinação Judicial por Agentes Públicos: Possibilidade, ou não, de Aplicação de Multas e Sanções pela não Efetivação das Determinações Judiciais
por apenas:
R$30,00
- Páginas: 76
- Edição: 1ª
- ISBN: 978-65-6104-338-0
- Ano: 2024
- Acabamento: e-book
Descrição do Produto
Analisa-se no presente trabalho o descumprimento de decisões judiciais por agentes públicos. É apresentada a possibilidade de imposição de multas de ato atentatório à dignidade da justiça, de litigância de má-fé e astreintes ao agente público por descumprimento de ordem judicial. Por fim, as consequências processuais do descumprimento de determinações judiciais por agentes públicos são expostas, demonstrando a possibilidade da Fazenda Pública valer-se da denunciação da lide e exercer o direito de regresso ao agente público.
