O Descumprimento de Determinação Judicial por Agentes Públicos: Possibilidade, ou não, de Aplicação de Multas e Sanções pela não Efetivação das Determinações Judiciais

Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Goiás -PUC, Especialista em Direito Processual Civil pela Universidade Federal de Goiás – UFG, Especialista em Direito Penal e Processo Penal pelo Centro Universitário Cambury – UniCambury, aprovado para Procurador do Estado na PGE RN, aprovado para Procurador do Município nas PGMs de Sorocaba – SP, Uberaba – MG, Criciúma – SC e Sumaré -…

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