Descrição
Analisa-se no presente trabalho o descumprimento de decisões judiciais por agentes públicos. É apresentada a possibilidade de imposição de multas de ato atentatório à dignidade da justiça, de litigância de má-fé e astreintes ao agente público por descumprimento de ordem judicial. Por fim, as consequências processuais do descumprimento de determinações judiciais por agentes públicos são expostas, demonstrando a possibilidade da Fazenda Pública valer-se da denunciação da lide e exercer o direito de regresso ao agente público.
