Descrição
O livro “Mínimo Existencial e Normas Jurídicas Impositivas” defende que os direitos fundamentais — essenciais para garantir o mínimo existencial e a dignidade humana — devem ser encarados como normas de caráter impositivo no orçamento público. A tese central é que a Administração Pública não pode se eximir do cumprimento dessas normas essenciais alegando a Reserva do Possível ou discricionariedade administrativa.
