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Limites e Possibilidades de Consensualismo nos Tribunais de Contas: Estudo sobre a Utilização de Termos de Ajustamento de Gestão e Alertas de Risco

Este livro examina a adoção de práticas consensuais na Administração Pública, com foco nos Tribunais de Contas. Analisa as inovações legislativas e doutrinárias que possibilitam o uso de instrumentos como os Termos de Ajustamento de Gestão (TAGs) e os Alertas de Risco. Embora fundadas nos princípios da legalidade e da indisponibilidade do interesse público, as […]

  • ISBN: 978-65-6104-436-3
  • Páginas: 65
  • Edição: 1ª
  • Ano: 2025
R$30,00

Descrição

Este livro examina a adoção de práticas consensuais na Administração Pública, com foco nos Tribunais de Contas. Analisa as inovações legislativas e doutrinárias que possibilitam o uso de instrumentos como os Termos de Ajustamento de Gestão (TAGs) e os Alertas de Risco. Embora fundadas nos princípios da legalidade e da indisponibilidade do interesse público, as resistências históricas vêm sendo relativizadas por uma administração orientada à eficiência. Defende-se, ao final, a regulamentação desses mecanismos como forma de qualificar o controle e prevenir irregularidades.

Autor do Livro

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