Lei de Contravenções Penais e sua Aplicabilidade no Ordenamento Jurídico Brasileiro

Name: Lei de Contravenções Penais e sua Aplicabilidade no Ordenamento Jurídico Brasileiro - GuedesJus
Price: 30.00 BRL
Availability: InStock
Author: Fábio Camargo Rosa

Este livro realizará análise crítica, jurisprudencial e doutrinária sobre o Decreto-lei nº 3.688/41 (Lei de contravenções penais) e a sua atual configuração no direito penal brasileiro. Será feita uma análise da referida legislação, principalmente, no que tange à aplicabilidade das contravenções penais em face do ordenamento jurídico vigente. Autor do Livro Fábio Camargo Rosa Graduado […]

ISBN: 978-65-6104-679-4
Páginas: 85
Edição: 1ª
Ano: 2025

R$30,00

Descrição

Descrição

Este livro realizará análise crítica, jurisprudencial e doutrinária sobre o Decreto-lei nº 3.688/41 (Lei de contravenções penais) e a sua atual configuração no direito penal brasileiro. Será feita uma análise da referida legislação, principalmente, no que tange à aplicabilidade das contravenções penais em face do ordenamento jurídico vigente.

Autor do Livro

Fábio Camargo Rosa

Graduado em Direito pela Universidade Federal de Uberlândia e Pós Graduado em Direito Público aplicado pela Escola Brasileira de Direito.

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