Descrição
Esta obra examina os efeitos jurídicos e institucionais da crescente interferência do Poder Legislativo na execução orçamentária, por meio da consolidação das emendas parlamentares impositivas. À luz da Constituição de 1988, analisa-se a redistribuição das competências no ciclo orçamentário, os impactos sobre a separação de poderes e os riscos à racionalidade na formulação de políticas públicas. O estudo propõe uma leitura crítica das reformas constitucionais recentes e de seus desdobramentos sobre o controle, a legitimidade e a eficiência do gasto público.
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