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Envio de Documentos de Habilitação no Pregão: Estudo sob a Ótica do Princípio da Razoabilidade

  • Páginas: 61
  • Edição: 1ª
  • ISBN: 978-65-6104-242-0.
  • Ano: 2024
  • Acabamento: Capa Comum

Descrição do Produto

A presente obra aborda, sob a ótica do princípio da razoabilidade, a possibilidade de aceitação, ou não, de novos documentos de habilitação no curso do Pregão. Mencionando o entendimento da doutrina e do TCU sobre o tema e especificando as consequências práticas para o agente público.

Autor do Livro

  • Pedro Ribeiro Soares Filho

    Graduou-se em Bacharel em Direito no ano de 2015 pelo Instituto de Educação Superior Raimundo Sá. É pós-graduado em Direito Administrativo e Licitações pela Faculdade Única de Ipatinga, em Advocacia da Fazenda Pública e em Direito Tributário e Processo Tributário pelo instituto Legale. Aprovado nos concursos: PGE Rondônia, PGM Teresina, PGM Maringá e PGE Roraima. Exerce atualmente a função de Proc...

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A presente obra aborda, sob a ótica do princípio da razoabilidade, a possibilidade de aceitação, ou não, de novos documentos de habilitação no curso do Pregão. Mencionando o entendimento da doutrina e do TCU sobre o tema e especificando as consequências práticas para o agente público.

Autor do Livro

  • Pedro Ribeiro Soares Filho

    Graduou-se em Bacharel em Direito no ano de 2015 pelo Instituto de Educação Superior Raimundo Sá. É pós-graduado em Direito Administrativo e Licitações pela Faculdade Única de Ipatinga, em Advocacia da Fazenda Pública e em Direito Tributário e Processo Tributário pelo instituto Legale. Aprovado nos concursos: PGE Rondônia, PGM Teresina, PGM Maringá e PGE Roraima. Exerce atualmente a função de Proc...

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