Name: Dificuldades do Controle Judicial da Administração Pública em Tempos de Pandemia do Covid-19 - GuedesJus
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Author: Catharina Mucunã Paiva

Dificuldades do Controle Judicial da Administração Pública em Tempos de Pandemia do Covid-19

Descrição

Parte-se da premissa, dentro do Direito Administrativo, de que as políticas públicas constituem o principal meio pelo qual se pode analisar qualitativamente o desenvolvimento de um país e a atuação de seus governantes. Esse olhar se desdobra numa análise da administração pública como um todo, o que necessariamente demanda um estudo aprofundado de como é feito o controle dessa administração, dentro do sistema de freios e contrapesos da tripartição de poderes. Para entender o contexto pré e durante a pandemia, analisou-se a conjuntura política e econômica do país, para então discorrer sobre o controle da administração pública brasileira, quando efetivado pela própria administração, quando efetivado pelo Legislativo e pelo Judiciário.

Autor do Livro

Catharina Mucunã Paiva

Graduada em Direito pela Universidade Federal Fluminense (UFF). Especialista em Direito Público pela Escola Paulista de Direito (EPD). Foi advogada, residente jurídica na Procuradoria-Geral do Município de Porto Alegre e atualmente exerce o cargo de analista judiciária no Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul.
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