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Competência da Fazenda Pública Protestar as Certidões de Dívida Ativa

Name: Competência da Fazenda Pública Protestar as Certidões de Dívida Ativa - GuedesJus
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Author: Nícolas Jaguaribe Soares de Oliveira

O tema da competência da Fazenda para protestar certidões de dívida ativa é discutido no direito tributário. Este trabalho busca demonstrar em quais situações o protesto é cabível, comparando casos de crimes contra a ordem tributária e inadimplementos. Também são discutidas as consequências fiscais para contribuintes, tanto pessoas físicas quanto jurídicas. Foram analisados ensinamentos doutrinários […]

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Nícolas Jaguaribe Soares de Oliveira

Graduado no Centro Universitário de João Pessoa, com pós graduação em direito público pela Universidade Damásio de Jesus, pós graduado em direito constitucional e direito do consumidor pela Faculdade IBRA. Atualmente advogado e aprovado na PGEPB e na AGU
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