Descrição
O tema da competência da Fazenda para protestar certidões de dívida ativa é discutido no direito tributário. Este trabalho busca demonstrar em quais situações o protesto é cabível, comparando casos de crimes contra a ordem tributária e inadimplementos. Também são discutidas as consequências fiscais para contribuintes, tanto pessoas físicas quanto jurídicas. Foram analisados ensinamentos doutrinários e decisões dos tribunais superiores favoráveis e contrárias ao protesto.
![Vade Mecum de Atualizações - 8ª Ed. (Todas de 2025) [POD]](https://guedesjus.com.br/wp-content/uploads/2026/01/Mockup-1-livro-38-600x804.png)
![Vade Mecum de Súmulas e OJs Organizadas (2025.2) [POD]](https://guedesjus.com.br/wp-content/uploads/2025/10/Mockup-1-livro-33-600x804.png)
![Vade Mecum de Normativos (2025.2) [POD]](https://guedesjus.com.br/wp-content/uploads/2025/07/Mockup-1-livro-22-600x804.png)