Descrição
A presente obra aborda um dos temas mais debatidos na doutrina e na jurisprudência, que vem a ser a legitimidade democrática do exercício do poder normativo das agências reguladoras. Ao longo do trabalho, intentaremos demonstrar que essa atividade não acarreta violação aos princípios constitucionais da legalidade e da separação dos poderes, como sustenta a doutrina tradicional. Ao contrário, essa prerrogativa, conferida pelo próprio Legislador, é consentânea com a mudança de paradigmas do Direito moderno, mormente do Direito Público.
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