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As Astreintes como Instrumento de Efetividade das Decisões Judiciais: Uma Proposta de Sistematização dos Critérios Aplicáveis em sua Dosagem |
R$30,00 |
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O Equilíbrio entre o Princípio da Legalidade Restrita e o Dialogo com o Regulamento (Re 704.292) nas Concessões de Benefícios e Incentivos Fiscais |
R$30,00 |
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A Securitização da Dívida Ativa da União como Forma de Financiamento das Atividades do Estado |
R$30,00 |
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SPAC e Reverse Mergers sob Ordenamento Jurídico Brasileiro |
R$30,00 |
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Inquérito Policial na Prática: A Teoria e Prática de Casos Reais Investigados |
R$30,00 |
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Vade Mecum do MP (2025.2) |
R$221,00 |
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