Descrição
Esta obra examina a responsabilidade civil do Estado por delitos praticados por presos foragidos do sistema carcerário, com especial enfoque no Recurso Extraordinário nº 608.880, julgado sob a sistemática da repercussão geral. Busca-se verificar se o referido precedente conseguiu estabelecer parâmetros claros para a atribuição do dever ressarcitório ao Estado e oferecer bases sólidas para a uniformização jurisprudencial. Para tanto, realiza-se uma análise crítica da evolução jurisprudencial, destacando os critérios adotados pelo Supremo Tribunal Federal e os pontos que ainda revelam espaços de insegurança jurídica.
![Vade Mecum de Normativos (2026.1) [POD]](https://guedesjus.com.br/wp-content/uploads/2026/01/Mockup-1-livro-41-600x804.png)
