Descrição
Este volume analisa a evolução histórica e os fundamentos teóricos da multa penal no Brasil, destacando sua natureza jurídica, finalidades punitivas e desafios práticos. Examina a aplicação da pena à luz da equidade, evidenciando desigualdades sociais e a importância de harmonizar rigor sancionatório com justiça material. O estudo oferece uma visão aprofundada sobre a estrutura das sanções e o contexto normativo que molda a execução da multa penal.
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