Descrição
Este segundo volume foca na construção jurisprudencial recente, com ênfase no Tema 931 do STJ e na ADI 7032 do STF. Analisa a consolidação de entendimentos que permitem a extinção da punibilidade diante da impossibilidade econômica do condenado, conciliando efetividade da sanção e equidade. Aborda impactos sociais e orienta a prática forense, mostrando como a jurisprudência contemporânea busca uma aplicação mais justa e proporcional da multa penal.
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