Descrição
Este segundo volume foca na construção jurisprudencial recente, com ênfase no Tema 931 do STJ e na ADI 7032 do STF. Analisa a consolidação de entendimentos que permitem a extinção da punibilidade diante da impossibilidade econômica do condenado, conciliando efetividade da sanção e equidade. Aborda impactos sociais e orienta a prática forense, mostrando como a jurisprudência contemporânea busca uma aplicação mais justa e proporcional da multa penal.
![Vade Mecum da Advocacia Pública (2025.2) [POD]](https://guedesjus.com.br/wp-content/uploads/2025/09/Mockup-1-livro-27-600x804.png)
![Vade Mecum de Atualizações - 8ª Ed. (Todas de 2025) [POD]](https://guedesjus.com.br/wp-content/uploads/2026/01/Mockup-1-livro-38-600x804.png)
![Vade Mecum de Súmulas e OJs Organizadas (2025.2) [POD]](https://guedesjus.com.br/wp-content/uploads/2025/10/Mockup-1-livro-33-600x804.png)
![Vade Mecum de Normativos (2025.2) [POD]](https://guedesjus.com.br/wp-content/uploads/2025/07/Mockup-1-livro-22-600x804.png)