Descrição
Este livro aborda o cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, com enfoque nos prazos diferenciados e no tratamento privilegiado previsto no ordenamento jurídico. A autora abrange a Constituição de 1988, o Código de Processo Civil de 2015 e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça para analisar as prerrogativas processuais da Fazenda Pública, como os prazos em dobro e o regime de precatórios e requisições de pequeno valor, que resguardam o erário e asseguram a previsibilidade orçamentária. Ao mesmo tempo, a proteção ao interesse público não é ilimitada, devendo coexistir com a efetividade da tutela jurisdicional e com a igualdade entre as partes.
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